Termos e Condições
Requisitos de Elegibilidade e Cadastro
A prestação de serviços no portal ou na versão móvel requer a observância contínua de requisitos jurídicos e cadastrais indispensáveis:
- Idade mínima obrigatória: o cadastro é de uso restrito a indivíduos com dezoito anos completos ou mais domiciliados no território brasileiro.
- Unicidade de cadastro: cada usuário tem direito a manter somente uma conta ativa vinculada ao seu número individual de CPF.
- Titularidade exclusiva: o perfil é pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado o empréstimo, aluguel ou cessão de credenciais a terceiros.
- Impedimentos regulatórios: atletas profissionais, dirigentes, membros de comissões técnicas, árbitros e funcionários da operadora estão proibidos de apostar.
- Veto à automatização: o uso de softwares robôs, scripts automatizados ou dispositivos de manipulação de cotações causará o encerramento imediato do perfil.
Auditoria Cadastral e Política de KYC
Com o objetivo de proteger o patrimônio dos usuários e atender aos deveres de combate a crimes financeiros, realizamos auditorias padronizadas no âmbito da política de Conheça Seu Cliente (KYC). A qualquer instante poderemos solicitar o envio de fotografias nítidas de documento oficial com foto, comprovante recente de endereço e validação biométrica facial em tempo real.
A identificação de documentos falsificados, dados incoerentes ou a recusa no envio das comprovações solicitadas autoriza a suspensão cautelar da conta e a retenção preventiva de saldos até a conclusão da análise de conformidade. Perfis associados a fraudes cadastrais manifestas serão cancelados em definitivo.
Regras para Depósitos e Saques via Pix
As operações monetárias no ambiente da Rivalo são processadas unicamente na moeda oficial do Brasil (BRL) e por meio de canais autorizados como o Pix. O depósito mínimo na plataforma é de R$ 10, enquanto as solicitações de resgate estabelecem o piso mínimo de R$ 30.
Não admitimos transferências de entrada originárias de contas bancárias registradas sob nome de terceiros. Da mesma forma, os pedidos de retirada via Pix são direcionados exclusivamente para chaves bancárias que compartilhem a mesma titularidade de CPF registrada no cadastro da Rivalo.
Como medida de conformidade com as regras financeiras de prevenção à lavagem de dinheiro, qualquer montante depositado precisa ser movimentado em apostas ao menos uma vez antes de se tornar elegível para resgate bancário.
Validação de Bilhetes e Liquidação de Apostas
Um bilhete esportivo torna-se válido perante o sistema após a sua confirmação registrada em nossos servidores centrais e o respectivo desconto do montante no saldo do cliente. A liquidação dos eventos apoia-se estritamente nas estatísticas e resultados oficiais homologados pelas entidades organizadoras das competições ao término do tempo regulamentar.
A aplicação do benefício CombiBoost segue as regras específicas de multiplicadores informadas no momento da emissão do cupom. A Rivalo reserva-se o direito de anular palpites em casos de erro técnico evidente de cotações ou falha comprovada de transmissão de dados.
Conduta Vedada e Prevenção de Fraudes
É terminantemente proibida a prática de qualquer modalidade de fraude, incluindo conluio entre apostadores, apostas de arbitragem abusivas ou exploração deliberada de falhas sistêmicas no software.
A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato de todos os bilhetes emitidos irregularmente e no bloqueio cautelar da conta envolvida.
Reservamo-nos o direito de cooperar com entidades de integridade esportiva e autoridades judiciais, compartilhando históricos de apostas caso haja investigação formal sobre manipulação de eventos esportivos.
Alterações Contratuais e Foro Jurídico
A Rivalo reserva-se a prerrogativa de atualizar os presentes termos operacionais para atender a exigências legislativas ou melhorias técnicas na plataforma. As alterações relevantes serão comunicadas previamente aos usuários por meio do portal ou correio eletrônico cadastrado.
Eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma que não sejam solucionadas pelos canais ordinários de suporte ao cliente ficam submetidas à legislação brasileira em vigor, tendo como foro competente os tribunais do Brasil.